ASSISTÊNCIA AOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E EX-COMBATENTES

DFA


  1. Os Deficientes das Forças Armadas (DFA) são cidadãos que se deficientaram no cumprimento do serviço militar, em resultado de acidente e/ou doença em serviço de campanha ou situação legalmente equiparada.


    1. Qualificação de Deficientes Militares

      Qualquer processo de qualificação como DFA, tem início num requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) a solicitar a instrução, revisão ou reabertura do seu processo, em modelo próprio.

      Ao requerimento deverá juntar todos os elementos/documentos que entenda relevantes para sustentar o seu pedido, nomeadamente os respeitantes à saúde e de avaliações feitas no SNS e /ou nas Associações com protocolo com o MDN (nos casos de Perturbações pós-Stress Traumático (PPST). O requerimento pode ser entregue na Direção de Administração de Recursos Humanos (DARH) ou numa Unidade/Estabelecimento/Órgão do Exército.


    2. Legislação:

      O Decreto-Lei nº 43/76 de 20 de Janeiro, nos seus art.º 14º (Direitos e regalias dos DFA), art.º 15º (Extensão de regalias para os DFA com % de incapacidade igual ou superior a 60%) e a Lei nº 26/2009 de 18 de Junho no seu artigo 1º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro) e artigo 2º (Entrada em vigor), estabelece os direitos e regalias dos DFA.

EX-COMBATENTES


  1. São considerados antigos combatentes os:

    • Ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territórios de Angola, Guiné e Moçambique;


    • Ex-militares aprisionados ou capturados em combate durante as operações militares que ocorreram no Estado da Índia aquando da invasão deste território por forças da União Indiana ou que se encontrassem nesse território por ocasião desse evento;


    • Ex-militares que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas Portuguesas desse território em 7 de dezembro de 1975;


    • Ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo acima disposto;


    • Militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer das situações acima previstas.

 
Exército Portugues
Iremos até onde a Pátria for,
e seja em paz,
ou seja em guerra,
que este clamor
vibre imortal,
de mar em mar,
de serra em serra:
Portugal! Portugal! Portugal! 

Hino do Exército, 1945,
Letra de Adolfo S. Muller
© Exército Português 2016