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Atualmente os cidadãos portugueses, de ambos os géneros, têm os mesmos direitos e deveres militares, os quais estão consignados na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.

 

​LEI DO SERVIÇO MILITAR

​Estabelece as formas de prestação de serviço militar, que se baseiam em tempo de paz no voluntariado, e define o processo de recrutamento.

 

 

 

REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR 

​Desenvolve e trata mais detalhadamente as matérias previstas na Lei do Serviço Militar. 

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TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE 

​Observam a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde e Afins (ICD 10) da Organização Mundial de Saúde.

 

 

 

 REGULAMENTO DE INCENTIVOS

​Para obter informações sobre os Incentivos à prestação de serviço militar em RV/RC.

Decreto-Lei 320/2007 de 27 de Setembro

Decreto-Lei 118/2004 de 21 de Maio
Decreto-Lei 320-A/2000 de 15 de Dezembro
Minuta Recurso Hierárquico pcs
 
Para recorrer da Classificação atribuída pelos Gabinetes de Classificação e Seleção
deverá preencher e enviar o seguinte documento.

 
Exército Portugues
Iremos até onde a Pátria for,
e seja em paz,
ou seja em guerra,
que este clamor
vibre imortal,
de mar em mar,
de serra em serra:
Portugal! Portugal! Portugal! 

Hino do Exército, 1945,
Letra de Adolfo S. Muller
© Exército Português 2016