Atualmente os cidadãos portugueses, de ambos os géneros, têm os mesmos direitos e deveres militares, os quais estão consignados na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.
LEI DO SERVIÇO MILITAR
REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
APRESENTAÇÃO E ATAVIO MILITAR
TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
NOVO REGULAMENTO DE INCENTIVOS
MINUTA RECURSO HIERÁRQUICO PCS