Atualmente os cidadãos portugueses, de ambos os géneros, têm os mesmos direitos e deveres militares, os quais estão consignados na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.
LEI DO SERVIÇO MILITAR
Estabelece as formas de prestação de serviço militar, que se baseiam em tempo de paz no voluntariado, e define o processo de recrutamento. |
REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
Desenvolve e trata mais detalhadamente as matérias previstas na Lei do Serviço Militar. |
TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE
Observam a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde e Afins (ICD 10) da Organização Mundial de Saúde. |
REGULAMENTO DE INCENTIVOS
Para obter informações sobre os Incentivos à prestação de serviço militar em RV/RC. |
Para recorrer da Classificação atribuída pelos Gabinetes de Classificação e Seleção deverá preencher e enviar o seguinte documento.
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