Exército Português

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Legislação

Informação útil

Atualmente os cidadãos portugueses, de ambos os géneros, têm os mesmos direitos e deveres militares, os quais estão consignados na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento.

LEI DO SERVIÇO MILITAR

Estabelece as formas de prestação de serviço militar, que se baseiam em tempo de paz no voluntariado, e define o processo de recrutamento.

REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR

Desenvolve e trata mais detalhadamente as matérias previstas na Lei do Serviço Militar.

APRESENTAÇÃO E ATAVIO MILITAR

Regulamento sobre a utilização de tatuagens, piercings, barba, corte de cabelo, maquilhagem, adornos e outras formas de modificação corporal.

TABELAS GERAIS DE INAPTIDÃO E INCAPACIDADE

Observam a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde e Afins (ICD 10) da Organização Mundial de Saúde.

NOVO REGULAMENTO DE INCENTIVOS

Para obter informações sobre os Incentivos à prestação de serviço militar em RV, RC e RCE.

Decreto-Lei 76/2018 de 11 de Outubro

MINUTA RECURSO HIERÁRQUICO PCS

Para recorrer da Classificação atribuída pelos Gabinetes de Classificação e Seleção

deverá preencher e enviar o seguinte documento.

Iremos até onde a Pátria for,
e seja em paz,
ou seja em guerra,
que este clamor
vibre imortal,
de mar em mar,
de serra em serra:
Portugal! Portugal! Portugal!

Hino do Exército, 1945,
Letra de Adolfo S. Muller