.

CERTIDÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR para efeitos de aposentação, reforma ou pensão de sobrevivência ou CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES MILITARES para efeitos de emprego, emigração, concurso público, etc.

 

Os cidadãos que tendo prestado serviço militar no Exército e, de acordo com a Lei do Serviço Militar, terminaram as obrigações militares (após os 35 anos de idade, sexo feminino após a passagem à situação de disponibilidade, se esta ocorreu antes de 31Out01, falecidos ou militares do QP ou da GNR que, por qualquer motivo, perderam essa qualidade), devem entregar o seu requerimento no Arquivo Geral do Exército.

Morada:

Arquivo Geral do Exército

Estrada de Chelas

1949-010 LISBOA

ESCLARECIMENTOS dirigidos aos cidadãos abrangidos pela Lei 9/2002 de 11 Fevereiro (Lei dos combatentes)

1.Encontram-se abrangidos por esta Lei, quer os ex-combatentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer ainda os beneficiários do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, que preencham as seguintes condições:

a.Os mobilizados entre 1961 e 1975, para Angola, Guiné e Moçambique;

b.Aqueles que se encontravam na Índia aquando da invasão do território;

c.Aqueles que se encontravam em Timor Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e o dia da saída das Forças Armadas Portuguesas daquele território;

d.Os oriundos do recrutamento local, bem como os militares dos quadros permanentes, abrangidos por qualquer das situações anteriores;

2.Os interessados, abrangidos pela referida Lei, deverão remeter os respectivos requerimentos, até 31 de Dezembro de 2002, para:

Ministério da Defesa Nacional

Direcção Geral de Pessoal e Recrutamento Militar

Av. Ilha da Madeira nº1

1400-204 Lisboa

ou entregá-los nos Centros de Recrutamento Militar espalhados pelo país ou ainda nos respectivos Postos Consulares;

3.Quanto ao facto da necessidade de ser anexado ao referido requerimento, a respectiva certidão comprovativa do tempo do Serviço Militar, esclarece-se que tal não se torna necessário, uma vez que o Ramo Militar a que pertenceu o ex-combatente, se encarregará de providenciar o referido documento e remetendo-o à Caixa Nacional de Pensões ou Caixa Geral de Aposentações, conforme a indicação expressa no requerimento.

4.Procedimentos a adoptar pelas viúvas de ex-combatentes:

As viúvas dos ex-combatentes, devem:

-Preencher os modelos de requerimento com todos os dados do ex-combatente exigidos por qualquer dos modelos de requerimento previstos na portaria que os aprovou;

-Assinar os requerimentos com a indicação da respectiva qualidade. Não se torna necessário o reconhecimento da assinatura.

5.Modelos de requerimento a entregar relativos à Lei n.º 9/2002 ( www.mdn.gov.pt)

Tendo presente as dúvidas suscitadas pelos requerentes a propósito de quais os modelos de requerimento a serem entregues relativos à Lei n.º 9/2002, torna-se premente definir o procedimento a adoptar pelos ex-combatentes. Os ex-combatentes apenas têm de proceder ao preenchimento e entrega de um único modelo de requerimento, nos seguintes termos:

-Deve ser preenchido o modelo de requerimento a que se refere o artigo 9º, n.º 1 (Anexo 1) sempre que o tempo de serviço militar, incluindo o correspondente ao tempo de bonificação, não foi considerado para efeitos de reforma ou aposentação, esteja ou não o ex-combatente na situação de reformado/aposentado;

-Deve ser preenchido o modelo de requerimento a que se refere o artigo 6º e 7º (Anexo 2) sempre que o ex-combatente já tenha pago o tempo de serviço militar, incluindo o correspondente ao tempo de bonificação, esteja ou não o ex-combatente na situação de reformado/aposentado, e ainda nos casos de complemento especial de pensão (aplicável somente aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança, ou seja aos benefícios de pensões do regime não contributivo e do rendimento mínimo garantido).

6.Para mais informações visite o site www.mdn.gov.pt

7.O modelo de requerimento não deve ser utilizado pelos cidadãos que queiram beneficiar do disposto na Lei 9/2002 de 11 de Fevereiro (Lei dos combatentes).

 

  Formulário de Requerimento

 

 
Símbolo de Acessibilidade à Web  [D Em conformidade com o nível 'A' das WCAG 1.0 do W3C