REQUERIMENTO PARA PEDIDO DE PENSÃO POR CONDECORAÇÃO

Legislação aplicável:

-Decreto-Lei 316/2002 de 27 de Dezembro (Regulamento da Medalha Militar)

Esclarecimentos:

1.A pensão por condecoração é atribuída nos termos do artigo 73º do Regulamento da Medalha Militar.

2.Podem requerer esta pensão os cidadãos agraciados com a medalha de valor militar ou com a medalha da cruz de guerra desde que se encontrem em situação de insuficiência económica.

3.Para efeitos do disposto no número anterior, a insuficiência económica verifica-se quando o rendimento ilíquido mensal do agregado familiar do agraciado é igual ou inferior a uma vez e meia o valor do salário mínimo nacional fixado para os trabalhadores por conta de outrem ou, sendo superior, quando o rendimento per capita dos membros do agregado familiar é inferior a metade daquela remuneração.

4.O direito à pensão referida no nº 1 extingue-se no momento em que o agraciado perder o direito ao uso da respectiva condecoração.

5.A pensão não é cumulável com qualquer outra pensão por condecoração ou por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, podendo, porém, o agraciado optar pela mais conveniente.

6.O direito à pensão prevista no nº 1 é transmissível ao cônjuge sobrevivo e aos filhos menores ou incapazes.

  Formulário de requerimento