Homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres militares os quais estão expressos na Lei do Serviço Militar e no Regulamento da Lei do Serviço Militar.
Lei do Serviço Militar (LSM) (Clique aqui) - Estabelece as diretivas do serviço militar baseando-se no voluntariado salientando-se o fato de que em tempo de paz o serviço militar é voluntário e em tempo de guerra os cidadãos são recrutados.
Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM) (Clique aqui) - Regulamenta e explicita a própria lei.
As Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade (Clique aqui) - Para a prestação de serviço seguem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas de Saúde e Afins (ICD10) da Organização Mundial de Saúde.

De modo a obter mais informação sobre os Incentivos deve consultar o Regulamento de Incentivos (Clique aqui).

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