ASSISTÊNCIA AOS EX-COMBATENTES



Legislação Aplicável



  • Da legislação aplicável destacam-se as Leis n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, n.º 21/2004, de 5 de junho, e n.º 3/2009, de 13 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de julho.


  • A mencionada legislação reconheceu aos antigos combatentes que cumpriram o serviço militar em condições especiais de dificuldade ou perigo, em alguns territórios do ultramar, entre 1961 e 1975, o direito a serem contemplados por benefícios legais em função do tempo de serviço prestado (v. Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro).


  • O âmbito de aplicação pessoal foi posteriormente alargado a outros universos de antigos combatentes, designadamente aos emigrantes abrangidos por regimes de segurança social, bem como aos antigos combatentes não subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários dos regimes de pensões do sistema público de segurança social, nos termos de legislação a publicar (v. Lei n.º 21/2004, de 5 de junho).


  • A regulamentação da Lei viria a consagrar procedimentos específicos consoante a situação contributiva de cada antigo combatente. Relativamente às situações especiais dos bancários, advogados e solicitadores, aquele diploma remeteu para regulamentação própria a atribuição dos respetivos benefícios (v. Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de julho).


  • A última legislação aprovada sobre esta matéria, veio, por fim, regular os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar dos antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na legislação já referida (v. Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro).


  • Legislação/Bibliografia Complementar
    Guia pratico Antigos Combatentes DGPRM (AQUI)
    Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro
    Lei n.º 21/2004, de 5 de junho
    Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

 
Exército Portugues
Iremos até onde a Pátria for,
e seja em paz,
ou seja em guerra,
que este clamor
vibre imortal,
de mar em mar,
de serra em serra:
Portugal! Portugal! Portugal! 

Hino do Exército, 1945,
Letra de Adolfo S. Muller
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