ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PROPINAS


Pelo Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, estão definidas as condições para a isenção do pagamento de propinas a militares e ex-militares (ex-combatentes, DFA), extensível aos filhos/as, mediante determinadas condições.
Os DFA, são abrangidos pela isenção de pagamento de propinas pelo §6º do Art.º 14º do Decreto-Lei n.º43/76 de 20 de Janeiro (não extensivel aos filhos).


Para ser concedida isenção de pagamento de propinas os filhos requerentes deverão satisfazer as seguintes condições:


  • Ter idade considerada razoável para poder “estar em condições hipotéticas de reclamar o dever do seu progenitor em prover ao seu sustento e educação”, idade que resulta da análise jurídica sustentada na legislação em vigor, integrada em parecer jurídico sobre o assunto e que tem por limite, respetivamente, os 26 anos para uma Licenciatura ou Mestrado e os 32 anos para Doutoramentos


  • Ser dependente, não auferindo vencimento próprio


  • Provar bom aproveitamento escolar, moral e civil;


  • Caso se encontre nestas condições, para mais informações, deverá contactar a Direção de Serviços de Pessoal, (Repartição de Apoio Social), através da seguinte morada:


    DSP
    Quartel Serra do Pilar
    Rua Rodrigues de Freitas
    4430-211 Vila Nova de Gaia
    Tlf 222 077 300

    E-Mail: adm.dsp@mail.exercito.pt


 
Exército Portugues
Iremos até onde a Pátria for,
e seja em paz,
ou seja em guerra,
que este clamor
vibre imortal,
de mar em mar,
de serra em serra:
Portugal! Portugal! Portugal! 

Hino do Exército, 1945,
Letra de Adolfo S. Muller
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