O Canal de Denúncia do Exército dá cumprimento ao disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Assim, o Canal de Denúncia abrange e dá seguimento apenas a denúncias de infrações previstas no artigo 2.º daquela lei, designadamente as referentes aos domínios de:

1. Contratação pública (de bens, serviços ou empreitadas de obras públicas);
2. Serviços, produtos e mercados financeiros, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Proteção do ambiente;
6. Proteção contra radiações e segurança nuclear;
7. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Proteção da privacidade e de dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
11. Concorrência.

As denúncias que não estejam contempladas no âmbito de aplicação previsto no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, serão arquivadas.