A prestação de serviço no RCE dá-te a possibilidade de obter um vínculo laboral máximo de catorze anos, para além de acesso aos apoios previstos no Regulamento de Incentivos (Decreto-Lei n.º 76/2018 de 11 de outubro).

Podes concorrer se:

• tiveres nacionalidade portuguesa;
• possuíres entre os 18 e os 24 anos de idade à data de incorporação ou 27 anos, para cidadãos possuidores de habilitação académica com os graus de licenciado ou de mestre;
• tiveres a altura mínima de 1,60m (sexo masculino) e de 1,56m (sexo feminino);
• tiveres aprovação num curso do ensino secundário (12º ano completo reconhecido pelo Ministério da Educação do Governo Português) ou habilitação legalmente equivalente referente a nível 3 no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ);
• possuíres as habilitações e competências exigidas para o desempenho das funções em concurso, conforme definido no campo “condições essenciais” da tabela mencionada anexa ao aviso publicado no Diário da República;
• tiveres cumprido as obrigações militares (Dia da Defesa Nacional);
• não teres sido considerado incapaz para o serviço militar por uma junta médica de inspeção;
• não estares inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
• não teres sido condenado criminalmente em pena de prisão efetiva.

Se és ou já fostes militar contratado nas Forças Armadas Portuguesas, podes concorrer se:

• tiveres idade igual ou inferior a 35 anos à data de formalização de candidatura, independentemente se ainda estás ao serviço ou se já passastes à Reserva de Disponibilidade;
• para efeitos de verificação de limites de idades, o tempo de serviço efetivo prestado em RV/RC é descontado à idade cronológica até ao máximo de 4 anos após terem passado à Reserva de Disponibilidade, conforme estabelecido no Regulamento de Incentivos;
• não estares, ou teres prestado serviço na categoria de Oficial;
• não teres sido eliminado, por motivos disciplinares ou incapacidade para o serviço militar noutros concursos ou formações militares;
• se estás na efetividade de serviço, és militar, deves ter parecer favorável do teu atual Comandante/ Diretor/Chefe, que faça referência ao comportamento moral e cívico;
• se estás na Reserva de Disponibilidade, já foste militar, deves ter parecer favorável fundamentado na tua última avaliação e respetivo juízo ampliativo.

Deves entregar o processo de candidatura pessoalmente, via e-mail ou enviado por correio registado, com aviso de receção, para um dos Centros de Recrutamento (CR) ou Gabinetes de Atendimento ao Público (GAP). Os candidatos militares na efetividade de serviço têm de o fazer através da sua Unidade. Para saberes qual o Centro de Recrutamento (CR) ou Gabinete de Atendimento ao Público (GAP) mais próximo, consulta.

Após a conclusão das provas, irá ser atribuída uma Classificação Final, permitindo a ordenação de todos candidatos, por Especialidade, conforme a seguinte fórmula:

CF = [(PAF+PAP+PMS+EO) /4]

Em que:

CF = Classificação Final;
PAF = Provas de Aptidão Física;
PAP = Prova de Aptidão Psicológica;
PMS = Prova Médica de Seleção;
EO = Entrevista de Orientação.

A assinatura do contrato será realizada no primeiro dia do Período Experimental, vejamos quando:

• Os cidadãos aprovados que nunca foram militares, assinam contrato no primeiro dia que se apresentarem nos Centros de Formação do Exército, começando a contar o seu serviço em RCE.
• Os cidadãos aprovados que são militares, assinam contrato na Unidade onde atualmente estão colocados, a data que constar de despacho do CEME que determina o ingresso em RCE.
• Os cidadãos aprovados que já foram militares, assinam contrato no primeiro dia que se apresentarem na Unidade Militar responsável pela coordenação da formação IC3, antes de começares a formação no IEFP.

O primeiro contrato tem a duração mínima de quatro anos, contados a partir da conclusão, com aproveitamento do período experimental, renovados por períodos de dois anos, até ao máximo de catorze anos. Caso sejas ou tenhas sido militar, o tempo de serviço é descontado ao tempo máximo permitido (catorze anos).

Durante o período experimental (IB e IC), qualquer das partes pode livremente e unilateralmente proceder à rescisão do contrato, sem quaisquer custos associados;
Após o período experimental e durante a duração do primeiro contrato (com a duração de quatro anos) ficas sujeito a pagar uma indemnização ao Estado, tendo em conta os custos envolvidos na formação que recebeste e a expectativa da afetação funcional. Deves ainda apresentar um pré-aviso com a antecedência mínima de sessenta dias, para evitar o pagamento adicional de uma indemnização no valor da remuneração base correspondente ao período de pré-aviso em falta;
Após o primeiro contrato, deves apenas apresentar um pré-aviso com a antecedência mínima de sessenta dias, para evitar o pagamento adicional de uma indemnização no valor da remuneração base correspondente ao período de pré-aviso em falta.

Cada concurso determina o número de vagas para cada Área Funcional (AF) e Área Geográfica de Prestação de Serviço (AGPS). Antes da publicação da lista de candidatos admitidos, os candidatos serão contactados de acordo, com a sua classificação, obtida durante as Provas de Classificação e Seleção, por forma a efetuarem a escolha da AF e AGPS pretendida.

Os ex-militares considerados como “Incapaz para todo o serviço militar” em Junta Médica, não podem candidatar-se;
Os candidatos considerados INAPTOS nas PCS, podem concorrer, mas devem apresentar documentação que comprove já estar ultrapassado o motivo que originou a inaptidão anterior.

Só podem concorrer se desistirem do recurso anteriormente apresentado e apresentarem documentação que comprove já estar ultrapassado o motivo que originou a inaptidão anterior.

Formalidade apenas para militares na efetividade de serviço e na Reserva de Disponibilidade.
A responsabilidade de juntar a FM é da Unidade, se o candidato está na Efetividade de Serviço ou os Centros de Recrutamento quando o candidato se encontra na Reserva de Disponibilidade.

Sim, o tempo de RV é contabilizado.

Não. O n.º 2 do artigo 4.º do Dec Lei 75/2018 de 11out, refere que a formação para aquisição de qualificações indispensáveis para o exercício da função em RCE, não é contabilizada para efeitos do cômputo do período inicial mínimo de duração de contrato. Por outro lado, o artigo 9.º do mesmo normativo determina que “…o contrato é renovado automaticamente por períodos bienais até à duração máxima do contrato.”, não referindo a obrigatoriedade da contagem do tempo da formação inicial na duração global do contrato em RCE, permitindo fazer a analogia com o RC.

A resposta que se segue pode ainda ser sujeito a alteração, por motivos de interpretação. O artigo 18.º do anexo ao decreto-Lei 76/2018 de 11OUT determina que os militares que terminem o RV, cumprido o mínimo de dois anos em RC, ou cumprido serviço militar em RCE por o mínimo de dez anos, têm direito a uma prestação pecuniária correspondente a um duodécimo da remuneração anual por cada ano completo de serviço efetivamente prestado naquele regime. Assim, atendendo ao descrito neste artigo, o tempo de RV e RC não será contabilizado caso o militar já tenha previamente recebido a pecuniária relativa a estas forma de prestação de serviço.

Os militares em RCE podem concorrer a cursos das tropas Especiais, desde que, exista interesse por parte do Exército em que esses militares adquiram a qualificação de força especial para o desempenho da função da sua situação funcional em RCE.

Os militares em RCE podem participar em FND/END, no desempenho de tarefas de acordo com a sua especialidade desde que os cargos da respetiva Área Funcional (AF) a que pertence estejam definidos em Ordem de Batalha da Estrutura Orgânica de Pessoal (EOP).

Os militares em RCE da categoria de Sargentos podem concorrer a todos os concursos do Exército da categoria de Sargentos ou Oficiais, salvaguardando as condições específicas de cada concurso.

Não podem existir 2 contratos “ativos” pelo que o contrato RC é terminado quando assina o contrato RCE. No caso de uma rescisão no RCE durante o período de formação, será possível regressar à situação anterior. O tempo que esteve em formação para o RCE não conta como tempo de contrato em RC.