A presente informação visa garantir a transparência das informações, comunicações e regras para o exercício de direitos pelos candidatos à prestação de serviço militar, no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, nomeadamente do artigo 12.º e seguintes do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril – (doravante RGPD).

Assim, fica V. Exa. informado(a) do seguinte:

1. Que dados são recolhidos e tratados
1.1 Ao descarregar e utilizar a App do Recrutamento do Exército (Android e IOS) e ao submeter a sua candidatura, o candidato deve fornecer os dados estritamente necessários ao respetivo processo, nos termos do aviso de abertura do concurso ou do formulário de candidatura online.
1.2 O Exército Português apenas solicita o fornecimento de dados relevantes para efeitos de recrutamento, excluindo outro tipo de dados.
1.3 No processo de recrutamento não existem decisões tomadas através de meios automatizados, incluindo a definição de perfis.
1.4 As PCS são compostas por Provas de Aptidão Física (PAF), provas de avaliação psicológica, avaliação médica e entrevista psicológica.
1.5 Através do formulário de candidatura são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a. Dados de identificação: nome completo, nacionalidade, naturalidade (país, distrito, concelho e freguesia de naturalidade), data de nascimento, morada, números dos documentos de identificação, nº de candidatura e Número de Identificação Mecanográfica (NIM). b. Dados de contacto: contactos telefónicos, endereço de correio eletrónico.
c. Dados Financeiros e Fiscais: NIB (número de identificação bancária).
d. Dados de formação: dados relativos às habilitações académicas detidas e outras formações frequentadas.
e. Dados biométricos: fotografia, altura, impressão digital, cor dos olhos.
f. Dados de saúde/perfil psicológico: dados que permitam avaliar a capacidade psicofísica dos cidadãos, exigida por lei devido às particulares exigências inerentes à função militar. O médico responsável pelos testes e exames médicos apenas comunica se o candidato está ou não apto para o serviço militar. g. Dados de condição física.
1.6 Através da utilização da App do Recrutamento são recolhidos os seguintes dados pessoais:
a. Dados genéricos: número de downloads, localização geográfica aproximada; conteúdos mais visualizados, tipos de conteúdos partilhados, tempo de permanência na App e termos mais pesquisados;
b. Dados de candidatura: é disponibilizada uma opção para verificar o estado de candidatura. Essa opção redireciona o utilizador da App para uma página do sítio do Exército, aplicando-se as regras indicadas no ponto 1.5;
c. Partilha de dados: O Exército não partilha os dados acima indicados com terceiros.
d. Permissões da App: Após a instalação da App e ao utilizá-la pela primeira vez, o utilizador é questionado se fornece determinadas permissões (Notificações, push messages localização, acesso a imagem e vídeo). Cabe ao utilizador conceder, ou não, as referidas permissões. Estas permissões permite o correto funcionamento da App quando utilizado os serviços nela contidos.

2.Finalidades da recolha dos dados 2.1 O Exército Português procede à recolha e tratamento dos dados pessoais dos candidatos à prestação de serviço militar em regime de contrato e de voluntariado com a finalidade única de gerir o processo de recrutamento, desde a candidatura à realização das PCS, assim como garantir a impugnação administrativa ou judicial das classificações.
2.2 As PCS têm por finalidade determinar o grau de aptidão psicofísica dos cidadãos para efeitos de prestação de serviço militar.
2.3 Os dados recolhidos são tratados no cumprimento das obrigações jurídicas preconizadas pela Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua atual redação, e pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, na sua atual redação, tendo como fundamento de licitude a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
2.4 Os dados recolhidos, através da App do Recrutamento, destinam-se a melhorar as suas funcionalidades e os seus conteúdos nas atualizações que a App venha a sofrer, tendo como fundamento o consentimento livre, expresso e inequívoco do titular dos dados, nos termos dispostos na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 7.º do RGPD.
2.5 Nas situações em que são solicitados dados sensíveis, designadamente dados de saúde, o tratamento dos mesmos alicerça-se no cumprimento de obrigações pelo responsável do tratamento (artigo 9.º, n.º 2, alínea b), do RGPD e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

Os dados tratados para cumprimento de obrigações legais são de fornecimento obrigatório e caso não sejam fornecidos não é possível a celebração e/ou subsistência do vínculo laboral.

3. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
O Exército Português, equiparado a pessoa coletiva n.º 600021610, com sede na Rua Museu de Artilharia, 1149-065, Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

4. Encarregado de Proteção de Dados
O Exército Português tem um Encarregado de Proteção de Dados (EPD) que presta informação, quando tal lhe for solicitado, sobre as suas obrigações e questões relativas ao tratamento e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as normas aplicáveis, constituindo um ponto de contacto entre o titular dos dados e o Exército Português, bem como com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD), que pode ser contactada através do e-mail epd@exercito.pt

5. Tratamento e acesso aos dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos através do formulário de candidatura são armazenados numa base de dados de acesso limitado a quem participe no processo de classificação e seleção. A App do Recrutamento não recolhe, em si, dados pessoais. A App, através das opções “Candidatura Online” e “Consultar a minha candidatura”, redireciona os seus utilizadores para o sítio www.exercito.pt, aplicando-se o referido anteriormente: “os dados recolhidos são armazenados numa base de dados de acesso limitado a quem participe no processo de classificação e seleção”.

6.Direitos do titular dos dados pessoais
6.1 O titular dos dados tem direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e o direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, sem prejuízo das exceções ou derrogações legalmente previstas.
6.2 A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

7.Procedimento para o exercício dos direitos
7.1 Para exercer os seus direitos deverá contactar o Exército Português através do e-mail darh.rpd@exercito.pt, utilizando para o efeito o modelo disponível no link “exercício de direitos dos titulares”.
7.2 No âmbito do seu pedido, poderá ser-lhe solicitado que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular.
7.3 Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da CNPD, ou no Canal de Denúncia do Exército Português ou, ainda, enviar reclamação para o Responsável pela Proteção de Dados da DARH, que poderá ser contactado através do e-mail darh.rpd@exercito.pt, utilizando para o efeito os modelos disponíveis nos seguintes links:
a) Minuta para exercício de direitos no âmbito do RGPD pelos candidatos para prestação de serviço militar;
b) Minuta para apresentação de queixa ou reclamação pelo candidato, no âmbito da proteção de dados;

8. Conservação dos seus dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos são conservados pelo prazo mínimo e máximo indicados na legislação e regulamentos em vigor (RCAE, LSM e RLSM), findo os quais transitam para arquivo permanente, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir os direitos do titular dos dados e a salvaguarda da respetiva confidencialidade, integridade e disponibilidade.