O serviço efectivo em regime de contrato tem a duração mínima de dois anos e a máxima de seis anos. Dentro do período máximo referido no número anterior, o contrato deve ser renovado sempre que permaneça vaga no respectivo efectivo das Forças Armadas, se o militar contratado se manifestar nesse sentido e tiver classificação de serviço que o permita.

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Durante o período de instrução, todos os militares têm direito a fardamento, alojamento e alimentação gratuitos. Após o período de instrução, os militares mantêm o direito ao fardamento, alojamento e alimentação nos termos previstos para os militares dos quadros permanentes.

Os militares nos regimes de Voluntariado, Contrato ou Contrato Especial e os respetivos agregados familiares têm direito a assistência médica, medicamentosa, hospitalar e de meios auxiliares de diagnóstico.

Os menores a cargo de militares nos regimes de Voluntariado, Contrato e Contrato Especial têm direito a um contingente de 5% das vagas existentes nos estabelecimentos das redes pública e privada protocolada da educação pré-escolar.

O tempo de serviço prestado conta para efeitos de cálculo da data de aposentação ou reforma e do montante da respetiva pensão.

Os militares nos Regimes de Voluntariado, Contrato e Contrato Especial têm direito à redução nas tarifas dos transportes coletivos.

Os militares do Exército dispõem de um leque de protocolos com entidades privadas que lhes permitem aceder a determinados produtos e serviços a preços mais vantajosos.

Existem protocolos disponíveis nas seguintes áreas: apoio domiciliário e lares, arte e cultura, automóveis e oficinas auto, banca e seguros, bens e serviços, cuidados de saúde, desporto e lazer, educação e ensino, viagens e turismo.

Os militares que tenham cumprido o serviço efetivo em Regime de Voluntariado, Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial, têm direito a prestação pecuniária nos termos do Artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

Os militares que tenham cumprido, no mínimo, 5 anos de serviço efetivo em Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial, podem candidatar-se à concessão de um subsídio para pagamento de propinas, desde que estejam matriculados num estabelecimento de ensino superior. A verba disponibilizada tem como valor máximo, o valor da propina em estabelecimentos de ensino superior público para o 1.º ciclo de estudos superiores.

Desde o momento em que o militar incorpora no Exército, terá direito a receber um salário durante o período de formação – Instrução Básica - no valor de € 665,00. Findo este período passará a receber o valor do salário correspondente ao posto em que seja graduado.

Os militares que tenham prestado, no mínimo, 1 ano de serviço efetivo em Regime de Voluntariado, 2 anos de serviço em Regime de Contrato ou 4 anos de serviço em Regime de Contrato Especial têm prioridade no acesso a 2,5% das vagas fixadas anualmente para o acesso ao ensino superior público.

Os militares são dispensados até 8 horas semanais, se assim o exigir o respetivo horário escolar, sem prejuízo para os serviços de escala ou atividades operacionais. Os militares podem requerer uma concessão de licença para a prestação de provas de avaliação.

Os militares que tenham prestado serviço em Regime de Contrato por um período mínimo de 1 ano ou 4 anos em Regime de Contrato Especial, beneficiam de acesso prioritário a 10% do número de vagas previstas para os cursos do IEFP.

Os militares em Regime de Contrato e Regime de Contrato Especial têm direito, anualmente, de acesso à formação profissional certificada com uma duração não inferior a 50 horas.

Aos militares em RC ou em RCE são garantidas as qualificações escolares e profissionais adequadas ao desempenho da sua função militar, através de formação ministrada nos termos dos princípios estruturantes de cada modalidade que integra o sistema de educação e formação em vigor. Aos militares em RC ou em RCE é proporcionada a aquisição de qualificações escolares e profissionais que promovam uma adequada transição para o mercado de trabalho.

A formação ministrada ou promovida pelos ramos das Forças Armadas deve estar alinhada com os critérios e requisitos dos referenciais nacionais vigentes, de forma a proporcionar a respetiva certificação.

Em caso de candidatura a concursos da Administração Pública, o tempo de serviço efetivo prestado em RV, RC ou RCE é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de 4 anos.

Os militares que tenham prestado serviço efetivo pelo período mínimo de 5 anos em RC têm direito a candidatar-se aos procedimentos concursais comuns reservados aos titulares de uma relação jurídica de emprego público, até ao limite de 4 anos após cessação de contrato.

Apoio técnico aos militares que tenham prestado serviço militar efetivo e pretendam criar o seu próprio emprego ou empresa.

Os militares que prestem ou tenham prestado serviço em RC, tendo cumprido três anos nesta forma de prestação de serviço militar, ou em RCE tendo cumprido oito anos de serviço e até ao limite dos três anos subsequentes à data de cessação do contrato, em ambos os casos, beneficiam das seguintes percentagens de contingentes de vagas postas a concurso:

• 30 % para ingresso na categoria de oficiais da GNR
• 30 % para o pessoal militarizado da Polícia Marítima
• 25 % para ingresso na carreira de segurança do grupo de pessoal de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária
• 25 % para ingresso na carreira de Polícia Municipal
• 25 % para ingresso nas carreiras de bombeiros profissionais municipais
• 25 % para ingresso na carreira do corpo da Guarda Prisional
• 15 % para ingresso nos quadros da Polícia de Segurança Pública
• 15 % para ingresso na categoria de inspetor da carreira de investigação e fiscalização do corpo especial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
• 15 % para ingresso nas carreiras de inspeção do mapa de pessoal da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
• 15 % para ingresso na carreira de Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, observado o disposto no n.º 3 do artigo 124.º do Decreto -Lei n.º 275 -A/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual
• 30 % para ingresso na carreira de guarda –florestal